AREsp 2769456 - DECISAO

AREsp 2769456 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 20.05.2024 e recurso interposto em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos e dispositivos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 20.05.2024 e recurso interposto em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...