AREsp 2781808 - DECISAO

AREsp 2781808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR SERAFIM PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR SERAFIM PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.