AREsp 2735445 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC exigem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (e a alteração normativa posterior não beneficiava a intimação neste caso), e a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, razão pela qual a alegada suspensão do prazo por feriado local não foi acolhida.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Contagem De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na contagem do prazo recursal e termo inicial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC exigem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (e a alteração normativa posterior não beneficiava a intimação neste caso), e a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, razão pela qual a alegada suspensão do prazo por feriado local não foi acolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).