AREsp 2778408 - DECISAO

AREsp 2778408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.05.2024 e recurso interposto em 10.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo; por fim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO AUGUSTO DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIO AUGUSTO DA SILVA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.05.2024 e recurso interposto em 10.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo; por fim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça