REsp 2127278 - ACORDAO

REsp 2127278 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal (decisão publicada em 20/08/2024, prazo findando em 26/08/2024, agravo interposto em 27/08/2024), razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME NATAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Indulto
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Indulto

Case Brief

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Parties

GUILHERME NATAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal (decisão publicada em 20/08/2024, prazo findando em 26/08/2024, agravo interposto em 27/08/2024), razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido