AREsp 2782810 - DECISAO

AREsp 2782810 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.