AREsp 2782679 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 Consequências da intempestividade recursal
- 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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