AREsp 2782033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.