AREsp 2780361 - DECISAO

AREsp 2780361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal na espécie; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCINEIDE MARIA BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cabimento De Recursos
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cabimento De Recursos

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Parties

LUCINEIDE MARIA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal na espécie; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.