AREsp 2788912 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada do acórdão recorrido em 10.05.2024 e o Recurso Especial interposto somente em 01.06.2024, portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO QUERINO BRUNETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGIO QUERINO BRUNETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das normas de contagem de prazo recursal do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada do acórdão recorrido em 10.05.2024 e o Recurso Especial interposto somente em 01.06.2024, portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.