AREsp 2798838 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCELO JUNIO SOARES DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
MARCELO JUNIO SOARES DA ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
- 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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