AREsp 2790664 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024 e interposição em 04.04.2024), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por consequência, não se conhece do recurso e determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Recorrente: PEDRO TOMIJI OSHIKA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Verificação de intempestividade do Recurso Especial
2 Consequências processuais da interposição fora do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.