AREsp 2789378 - DECISAO

AREsp 2789378 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTA OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se