AREsp 2787359 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.03.2024; interposição em 08.04.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em caso de inadmissão por intempestividade
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.03.2024; interposição em 08.04.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.