AREsp 2782694 - DECISAO

AREsp 2782694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 22.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 04.04.2024, tendo sido intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANILDO INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANILDO INACIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 22.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 04.04.2024, tendo sido intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.