AREsp 2782558 - DECISAO

AREsp 2782558 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por excesso de prazo
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.