AREsp 2783479 - DECISAO

AREsp 2783479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a interposição de Agravo Regimental/Interno interrompido ou suspendido tal prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WILMAR GONCALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILMAR GONCALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Agravo Regimental/Interno no prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a interposição de Agravo Regimental/Interno interrompido ou suspendido tal prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.