HC 942960 - ACORDAO

HC 942960 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 30/09/2024 (publicada em 01/10/2024), iniciando-se o prazo recursal em 02/10/2024 e encerrando-se em 07/10/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 08/10/2024, após o transcurso do prazo legal previsto em art.39 da Lei 8.038/1990 e art.258 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELA PRATES MARES DO SACRAMENTO; Órgão Ministerial Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MARCELA PRATES MARES DO SACRAMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental protocolizado em 08/10/2024
  3. 3 Aplicação de ofício da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 30/09/2024 (publicada em 01/10/2024), iniciando-se o prazo recursal em 02/10/2024 e encerrando-se em 07/10/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 08/10/2024, após o transcurso do prazo legal previsto em art.39 da Lei 8.038/1990 e art.258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.