AREsp 2790278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.