AREsp 2777598 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não pode ser conhecido, sendo incabível também o uso de agravo regimental/interno para impugnar a inadmissão do recurso especial; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não pode ser conhecido, sendo incabível também o uso de agravo regimental/interno para impugnar a inadmissão do recurso especial; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça