AREsp 2714964 - ACORDAO

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Reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial interposto em 07/06/2024, quando a parte foi intimada em 29/04/2024, excedendo o prazo de 15 dias previsto em lei; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Contagem de prazo no processo penal (continuidades e peremptoriedade)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a interrupção/suspensão do prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial interposto em 07/06/2024, quando a parte foi intimada em 29/04/2024, excedendo o prazo de 15 dias previsto em lei; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.