AREsp 2790543 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão recorrido publicado em 19.07.2024; recurso interposto em 16.08.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE VALCIR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VALCIR BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão recorrido publicado em 19.07.2024; recurso interposto em 16.08.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.