AREsp 2790475 - DECISAO

AREsp 2790475 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024 e interposição em 09.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação, caso exista prévia fixação de honorários, de majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: MARINALVA MATIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINALVA MATIAS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024 e interposição em 09.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação, caso exista prévia fixação de honorários, de majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se