AREsp 2764033 - DECISAO

AREsp 2764033 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; embargos de declaração de fl. 153/160 julgados prejudicados.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIAO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIAO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recorrência intempestiva
  3. 3 Conhecimento/Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; embargos de declaração de fl. 153/160 julgados prejudicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.