AREsp 2787877 - DECISAO

AREsp 2787877 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; sendo, ainda, determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORLANDO PICCOLI LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORLANDO PICCOLI LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; sendo, ainda, determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.