AREsp 2791752 - DECISAO

AREsp 2791752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e interposição em 03.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; aplicou-se, para não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LPJM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LPJM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários
  3. 3 Conhecimento (inadmissão) do recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e interposição em 03.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; aplicou-se, para não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.