AREsp 2760243 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 09/10/2024, prazo de 10/10/2024 a 14/10/2024), tendo sido protocolado apenas em 17/10/2024; por esse motivo, a irresignação é intempestiva e o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL APOLINÁRIO E SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Súmula 182/stj
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL APOLINÁRIO E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolo após o prazo legal
  3. 3 Aplicação de normas processuais penais quanto à contagem de prazos e inaplicabilidade do CPC para contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 09/10/2024, prazo de 10/10/2024 a 14/10/2024), tendo sido protocolado apenas em 17/10/2024; por esse motivo, a irresignação é intempestiva e o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.