AREsp 2799431 - DECISAO

AREsp 2799431 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.06.2024 e interposição em 23.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; diante da intempestividade, e com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JESSICA JAQUELINE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

JESSICA JAQUELINE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamento regimental para o não conhecimento do recurso (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.06.2024 e interposição em 23.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; diante da intempestividade, e com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.