AREsp 2754121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 14.05.2024 e interposição em 06.06.2024), a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente por força do tempus regit actum quando a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; admitiu-se apenas que o agravo em recurso especial foi tempestivo e, por isso, a certidão de fl. 439 foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EULER RENAN DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 14.05.2024 e interposição em 06.06.2024), a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente por força do tempus regit actum quando a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; admitiu-se apenas que o agravo em recurso especial foi tempestivo e, por isso, a certidão de fl. 439 foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 439.
  • Publique-se.