AREsp 2791369 - DECISAO

AREsp 2791369 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.05.2024 e interposição em 04.06.2024), razão pela qual não se conhece do agravo/recurso especial, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO UPPER OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO UPPER OFFICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.05.2024 e interposição em 04.06.2024), razão pela qual não se conhece do agravo/recurso especial, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.