AREsp 2804893 - DECISAO

AREsp 2804893 - DECISAO

O recurso foi interposto em 09.09.2024 após a intimação do acórdão em 06.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados; sendo manifestamente intempestivo e, conforme jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração intempestivos, não interrompeu nem suspendeu o prazo, o tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN WILIAM RIBEIRO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JEAN WILIAM RIBEIRO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 09.09.2024 após a intimação do acórdão em 06.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados; sendo manifestamente intempestivo e, conforme jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração intempestivos, não interrompeu nem suspendeu o prazo, o tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.