AREsp 2790535 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 08.07.2024; recurso em 25.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONALDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por decurso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 08.07.2024; recurso em 25.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.