AREsp 2798443 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIEL SILVA BRIGIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIEL SILVA BRIGIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do manejo de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de normas regimentais do STJ quanto ao não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.