AREsp 2801214 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e interposição em 14.06.2024), nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: GABRIEL TSUCHIYA GNOATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL TSUCHIYA GNOATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça