AREsp 2791697 - DECISAO

AREsp 2791697 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Recurso Especial e o Agravo interpostos após o prazo de 15 dias corridos; além disso, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIAN VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN VILLAS BOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Recurso Especial e o Agravo interpostos após o prazo de 15 dias corridos; além disso, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.