AREsp 2802521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 03.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 25.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DENISE HELENA RESSUDE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DENISE HELENA RESSUDE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em caso de interposição intempestiva
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 03.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 25.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...