AREsp 2806336 - DECISAO

AREsp 2806336 - DECISAO

O agravo foi desprovido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 10.03.2020 e interposição em 15.10.2020), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ BOTELHO MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ BOTELHO MAURICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Decisão de não conhecimento por perda de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 10.03.2020 e interposição em 15.10.2020), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.