AREsp 2794006 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o Agravo Regimental/Interno foi considerado recurso inadequado, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, manteve-se a intempestividade e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadequação do Agravo Regimental/Interno para impugnar a inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Jurisprudência sobre a não interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o Agravo Regimental/Interno foi considerado recurso inadequado, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, manteve-se a intempestividade e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...