AREsp 2821958 - DECISAO

AREsp 2821958 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com início da contagem a partir da decisão de inadmissibilidade (não do julgamento do agravo interno); além disso, a parte não impugnou a inadmissibilidade simultaneamente, conforme Enunciado 77, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal deve ser feita a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação simultânea das partes relativas a recurso repetitivo e à inadmissibilidade (Enunciado 77)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com início da contagem a partir da decisão de inadmissibilidade (não do julgamento do agravo interno); além disso, a parte não impugnou a inadmissibilidade simultaneamente, conforme Enunciado 77, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.