AREsp 2805653 - DECISAO

AREsp 2805653 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada em 8.11.2023 e interpôs o Recurso Especial em 1º.12.2023, sendo o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 8.11.2023 e interpôs o Recurso Especial em 1º.12.2023, sendo o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.