AREsp 2821780 - DECISAO

AREsp 2821780 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.06.2024 e interposto em 16.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANO MAZZONI RISTUM; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CHRISTIANO MAZZONI RISTUM

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.06.2024 e interposto em 16.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...