AREsp 2823240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que a parte foi intimada em 07.06.2024 e o recurso foi interposto em 27.06.2024, incorrendo em intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BENEDITO ROGÉRIO CAMELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITO ROGÉRIO CAMELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que a parte foi intimada em 07.06.2024 e o recurso foi interposto em 27.06.2024, incorrendo em intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.