AREsp 2825871 - DECISAO

AREsp 2825871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 15.03.2024 e recurso protocolado em 09.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 15.03.2024 e recurso protocolado em 09.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.