AREsp 2803998 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto em 04.04.2024 após intimação pessoal em 20.02.2024, estando fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 183, 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto em 04.04.2024 após intimação pessoal em 20.02.2024, estando fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC