AREsp 2828209 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, pois a parte foi intimada em 25.07.2024 e o recurso foi apresentado em 15.08.2024; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se o disposto nos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAMON DE ANDRADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RAMON DE ANDRADE BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, pois a parte foi intimada em 25.07.2024 e o recurso foi apresentado em 15.08.2024; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se o disposto nos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.