AREsp 2826392 - DECISAO

AREsp 2826392 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Agravo foi interposto manifestamente intempestivo (apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ser recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, especialmente quando o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BATISTA DE MELLO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO ROBERTO BATISTA DE MELLO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Agravo foi interposto manifestamente intempestivo (apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ser recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, especialmente quando o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).