AREsp 2825274 - DECISAO

Recurso não conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi comunicado em 05.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.07.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: VALDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se.