AREsp 2822116 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 12.03.2024 e o agravo somente foi interposto em 11.06.2024, tendo sido demonstrada a intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCIANO JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do agravo por intempestividade.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCIANO JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 3 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º e 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 12.03.2024 e o agravo somente foi interposto em 11.06.2024, tendo sido demonstrada a intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo por intempestividade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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