AREsp 2810422 - DECISAO

AREsp 2810422 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.