AREsp 2822306 - DECISAO

AREsp 2822306 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; os Embargos de Declaração opostos não eram recurso adequado e, portanto, não interromperam o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo a majoração dos honorários em 15% se previamente arbitrados.

Parties
Agravante/recorrente: ANA FILOMENA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA FILOMENA PEREIRA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; os Embargos de Declaração opostos não eram recurso adequado e, portanto, não interromperam o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo a majoração dos honorários em 15% se previamente arbitrados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.